O FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, foi criado em 1966 através da lei 5107/66, regulamentada pelo decreto 59820/66, sendo um direito fundamental do trabalhador, de índole social, previsto no art. 7 da Constituição Federal de 1988. Em regra trata-se de uma proteção ao trabalhador demitido sem justa causa. Tendo o seu funcionamento… Ler Artigo Publicado em: 23 de junho de 2020 por Marco Antonio Pinto
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz mudanças legais impactantes no campo material e processual, a partir da criação da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração Pública Federal, subordinado inicialmente à Presidência da República, in verbis: art. 55-A desta lei, cuja competência encontra-se enumerada nos incisos do art…. Ler Artigo Publicado em: 23 de fevereiro de 2020 por Marco Antonio Pinto
O intuito deste informativo é apenas trazer de forma sumária o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos do comprador de um imóvel cuja entrega encontra-se em atraso. Em tempos de crise econômica, já se vão mais de 2 anos que o subsistema imobiliário encontra-se acometido por essa onda destruidora. Essa afirmativa ganha… Ler Artigo Publicado em: 16 de janeiro de 2020 por Marco Antonio Pinto
Publicado em: 2 de novembro de 2019 por Marco Antonio Pinto
Quando o assunto é condomínio a regra matriz que estabelece o contorno jurídico das relações entre condôminos é a lei 4591/64. Tal dispositivo legal muito embora seja relativamente antigo, já sofreu inúmeras modificações por leis posteriores. O maior exemplo se deu através da lei 13786/18 que alterou inúmeros artigos da antiga lei 4591/64. Convém destacar,… Ler Artigo Publicado em: 4 de setembro de 2019 por Marco Antonio Pinto
O presente artigo tem por escopo dirimir algumas dúvidas que muitos clientes nos trazem acerca das implicações tributárias nos casos em que, na partilha, seja por divórcio, seja por sucessão causa mortis, a meação ou quinhão recebido por uma das partes excede o valor que efetivamente lhe caberia. Nestes casos, em que um dos cônjuges,… Ler Artigo Publicado em: 17 de junho de 2019 por Marcio da Silva
O tema aposentadoria é tratado dentro da perspectiva técnica da chamada previdência social, sendo esta, espécie do gênero seguridade social, em conjunto com a assistência social e saúde. Essa tríade possui guarida constitucional como previsto no art. 194, caput, da Constituição da República (CRFB). No que tange a previdência social, sublinha-se que a mesma encontra… Ler Artigo Publicado em: 16 de maio de 2019 por Marco Antonio Pinto
Usucapião é o instituto do Direito Civil através do qual aquele que possui um imóvel, como se dono fosse, de forma mansa, pacífica e contínua, por um lapso temporal previsto em lei ou na Constituição da República, pode adquirir a propriedade deste imóvel de forma originária, como dispõem os artigos 1238 e seguintes do Código… Ler Artigo Publicado em: 8 de maio de 2019 por Marcio da Silva
Como o servidor público tem calado cada vez mais o Poder Hierárquico? Publicado em: 28 de abril de 2019 por Marco Antonio Pinto
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